Redução da maioridade penal avança com aprovação na CCJ da Câmara
Relator optou por texto que não abre exceções e deixa de lado redução da maioridade civil. Leia na Gazeta do Povo....
10/06/2026 15:38
Relator optou por texto que não abre exceções e deixa de lado redução da maioridade civil. Leia na Gazeta do Povo.